(DOWNLOAD) "Lei da Arbitragem Voluntária Anotada - 2.ª Edição" by Dário Moura Vicente * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Lei da Arbitragem Voluntária Anotada - 2.ª Edição
- Author : Dário Moura Vicente
- Release Date : January 22, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 781 KB
Description
«A nova Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), em vigor desde 2012, modernizou o regime desta forma de resolução de litígios, colocando o Direito português a par das legislações mais avançadas sobre a matéria, e alinhou-o, nos seus traços essenciais, com a Lei-Modelo das Nações Unidas Sobre a Arbitragem Comercial Internacional. Baseada num projeto preparado, a pedido do Governo português, pela Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA), a Lei alargou o âmbito dos litígios que podem ser sujeitos a arbitragem.
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